Questão 3366438

3366438 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Agente de Fiscalização Portuária
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Lei 8.112/1990: RJU

A Lei nº 8.112/1990 apresenta, em seu art. 8º, sete formas de provimento de cargos público, a saber, nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Especificamente a respeito da reintegração, é correto afirmar:

Trata-se de ato administrativo pelo qual a administração pública atribui os cargos disponíveis aos candidatos aprovados em concurso público.

Trata-se de ato administrativo pelo qual a administração pública faz retornar servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Trata-se de ato administrativo pelo qual a administração pública reacomoda em outra função servidor tornado inapto física ou mentalmente para exercer as funções do cargo que ocupa.

Trata-se de ato administrativo pelo qual a administração pública faz retornar à ativa de servidor aposentado.

Trata-se de ato administrativo pelo qual a administração pública restabelece completamente o cargo ou função de um servidor que foi demitido ou afastado indevidamente ou sem justa causa.

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