1961299
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO
Provas:
De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal,
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: