De acordo com a Lei nº 12.527, de18 de novembro de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente. Segundo o art. 31 dessa norma, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados, pelo prazo máximo de