- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Baseado na LRF, assinale a alternativa que apresenta os limites de despesa total com pessoal, em percentual da receita corrente líquida: