Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A nulidade do contrato administrativo retroage à sua formalização, desonerando a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A nulidade do contrato administrativo retroage à sua formalização, desonerando a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados.