servidores e empregados das entidades integrantes da Administração Pública Indireta, excluídas as autoridades superiores, por se tratarem de agentes políticos e, como tais, não se enquadrarem na categoria de servidores.

secretário ou ministro de estado, se em concurso com outro servidor público de vinculo efetivo.

servidor público temporário, desde que tenha se submetido a processo seletivo de provas e títulos e esteja exercendo suas funções há mais de 5 anos.

empregado público permanente da Administração Pública Direta, não abrangendo os integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta.

agentes pollticos, a exemplo dos ministros de estado, e autoridades máximas de entidades da Administração Pública Indireta.