O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.