Visando garantir um atendimento de qualidade, a Lei 8.069/1990 determina que “as entidades públicas ou privadas que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos”. As entidades privadas que descumprirem esta determinação estarão sujeitas às seguintes penalidades: