2956027
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Provas:
- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Tício, na condição de Procurador da Câmara Municipal, foi convidado a participar de seminário promovido pela Escola Legislativa. O tema definido para sua palestra aborda as previsões
da Constituição Estadual de Minas Gerais acerca dos municípios mineiros. No dia da realização do evento, Tício foi indagado pelos vereadores presentes na Casa sobre o assunto. A
vereadora Maria indagou a quem compete a convocação de
sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, quando ocorrer
intervenção em município. O Vereador Nicolau questionou a
quem compete aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites. A Vereadora Cássia, por sua vez, perguntou
se é viável juridicamente o exercício da iniciativa de emenda à
Constituição Estadual pelas Câmaras Municipais. As respectivas respostas corretas fornecidas por Tício foram no sentido
de que
