- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os
serviços das dívidas a pagar; os depósitos e os débitos
da tesouraria, de acordo com a Lei Geral do Orçamento,
estão compreendidos