Por se tratar de programas atendimento a criança e ao adolescente, considerados prioridade absoluta, não há necessidade de análise e aprovação pelo conselho.

Somente os programas e projetos de responsabilidade de entidades sociais de atendimento a criança e ao adolescente devem ser financiados com recursos do fundo da criança e do adolescente.

Os programas e projetos de responsabilidade de órgãos governamentais devem ser financiados através de recursos próprios do município, não podendo utilizar-se de recursos do fundo dos direitos da criança e do adolescente.

Ser analisados e aprovados pelos conselhos e pelo Legislativo Municipal, que decidirá ou não pela transferência de recursos do fundo municipal.

Ser financiados com recursos públicos dos fundos para os direitos da criança e do adolescente. Para tanto, deverão ser obrigatoriamente analisados e aprovados, previamente, pelos conselhos respectivos.