Questão 354055

354055 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Considerando o disposto na Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

É permitido ao Notário e ao Registrador cobrar acréscimo por serviço de urgência ou plantão.

É permitido ao Notário e ao Registrador cobrar importância a título de despesa com serviço de despachante.

Correrá por conta do serviço notarial ou de registro competente a despesa com a publicação de edital pela imprensa.

É vedado ao Notário e ao Registrador conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta