A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros municípios ou entidades localistas.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado para formar a Associação de Municípios.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.