A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que estabelece limites de gastos com pessoal e endividamento para todos os entes públicos define regras que devem ser observadas pelos gestores de recursos públicos com o objetivo de garantir o equilíbrio entre receitas e despesas. Para que se verifique o atendimento aos limites de gasto com pessoal será utilizado como referência um percentual da: