- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Analise as afirmativas sobre as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Poderão ser realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. Deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III. São proibidas.
IV. Poderão ser realizadas somente no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
II. Deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III. São proibidas.
IV. Poderão ser realizadas somente no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):