Questão 3110417

3110417 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme disciplina a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização para o caso de dano.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A criação de associações e de cooperativas dependem de autorização.

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que de forma anônima.

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