O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Substituirá o Presidente da República, no caso de vaga, e suceder-lhe-á, no de impedimento, o Vice-Presidente.

O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, pela prática de crime comum, implicará a suspensão do exercício das funções presidenciais, pelo prazo de noventa dias.

Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.