Magna Concursos
2338472 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-SC

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, durante a fase externa do pregão, caso não haja pelo menos três ofertas de valor mais baixo ou com preços até 10% superiores a esse valor mais baixo, o pregoeiro deverá encerrar essa fase e proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que tiver apresentado a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

 

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