De acordo com a Constituição Federal de 1988, entre outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

a) Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
b)Atendimento regular, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
c) Participação da comunidade.

III. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.