Questão 2467752

2467752 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI

Provas:

Relativamente à competência privativa da Câmara Municipal de Parnaíba, é CORRETO afirmar que:

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores municipais.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba autorizar o município a contrair empréstimos juntos a bancos oficiais.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba criar cargos ou extingui-los, observando-se para tal o interesse público.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conferir atribuições funcionais aos secretários do município.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba a concessão de isenções e anistias fiscais.

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