Questão 568440

568440 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Considerando o tema regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

É obrigatória a existência de mais de uma unidade gestora de regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo.

A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos efetivos estaduais, distritais e municipais não poderá ser inferior à dos servidores públicos efetivos federais.

É obrigatória a existência de mais de um regime próprio para os servidores titulares de cargos efetivos.

A Constituição Federal proíbe que aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social paguem contribuições previdenciárias sobre os seus proventos e pensões.

Lei pode autorizar qualquer contagem de tempo de contribuição fictício.

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