2474213
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP
Provas:
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Complementar
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoRegime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)
Nos termos definidos pela Constituição
Federal, é vedada a edição de medidas
provisórias sobre as seguintes matérias,
EXCETO: