Os filhos havidos ou não da relação do casamento , ou por adoção , terão os mesmos direitos e qualificações(...).

Aos pais incube o dever de sustento , guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.