4291804
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a
sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de
modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos
previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser
presumidos.