é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, enumerando dentre eles o direito de acesso à Justiça, conforme expressamente previstos em norma preliminar.

é garantida a prioridade de atendimento ao idoso, salvo no recebimento de restituição do Imposto de Renda.

é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

é facultado às pessoas da comunidade em geral o direito de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação de direitos e garantias ao idoso de que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento, sendo o preceito de desobrigação, de natureza cogente.

é proibida a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.