Questão 3132154

3132154 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

Provas:

Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, todas as abaixo, EXCETO

votar os orçamentos mensais.

legislar sobre tributos de competência Municipal.

legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir.

cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros.

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