Questão 636757

636757 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.

poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.

não poderão ser duplicados nem suspensos.

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