Não integrarão as despesas da União, e nem serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública não constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, em razão do princípio da informação.