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Respondida
1238766
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FAFIPA
Orgão:
Câm. Cambará-PR
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Procurador Jurídico
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
No tocante ao poder de polícia, assinale a alternativa que possui conceito doutrinário INCORRETO sobre o tema.
A
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
B
Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
C
É atividade da Administração Pública baseada na discricionariedade, consistente no estabelecimento das liberdades das propriedades particulares.
D
Prerrogativa de direito público que, calcada em lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
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