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1817146 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA
A questão deve ser resolvida com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro.
Analise as assertivas seguintes em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa correta:
( ) Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
( ) Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
 

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