redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.

instaurar e participar de inquéritos administrativos.

coordenar os processos de regularização fundiária, articulando-se com o Secretário Especial de Coordenação e Integração no que se refere ao Programa de Terras.

colaborar e participar da elaboração da LDO e do orçamento anual e de seu controle e aplicação.