A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite mínimo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.