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Respondida
2923704
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDCAP
Orgão:
IDR Maricá
Provas:
Analista Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B
É vedado aos órgãos e entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado.
D
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
E
É facultativa à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
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