A licitação deve observar vários princípios explícitos e implícitos, um deles, segundo Hely Lopes Meirelles, “significa que o administrador público está em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. A qual princípio se refere o texto?