No que se refere às Resoluções e Instruções Normativas n.º 220/2004, n.º 275/2019 e n.º 222/2008 da Anvisa, julgue o item.

O ato de concessão, de alteração ou de cancelamento da AFE ou da autorização especial (AE) produzirá efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.