Questão 2018523

2018523 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A limitação de empenho e movimentação financeira pelos Poderes da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deverá ser efetivada sempre que

o montante da dívida se apresentar superior ao limite imposto pela LRF.

a receita efetivamente arrecadada apresentar uma frustração em relação àquela estimada.

as despesas primárias forem inferiores às receitas primárias.

a execução da despesa ultrapassar os valores fixados na LOA.

a realização da receita se comportar em obediência ao cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

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