Magna Concursos
2758747 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-TO
Provas:

Considerando as disposições do Decreto n.º9.830/2019, julgue o item.

Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

 

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