Considerando as disposições do Decreto n.º9.830/2019, julgue o item.
Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.
Considerando as disposições do Decreto n.º9.830/2019, julgue o item.
Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.