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732693 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Com relação aos poderes e atos administrativos, considere as afirmações nos itens a seguir:
I.A execução de determinados atos administrativos comportam delegação, isto é, a sua execução por outro agente, em regra de plano hierárquico inferior. Para tanto, prescindível se mostra a existência de norma autorizadora.
II.Como poder administrativo, a discricionariedade não encontra limites, podendo o agente público atuar, inclusive, contra disposição expressa de lei.
III.O sistema jurídico brasileiro não confere à Administração Pública prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
IV.A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A sequência que classifica CORRETAMENTE os respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é:
 

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