- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.
