- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Legitimação
- Prescrição e decadência
- Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
Em relação ao prazo decadencial previsto para que o consumidor reclame da existência de vício no produto, este pode ser obstado, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, por meio de:
