Questão 344971

344971 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.

Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.

A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.

Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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