os atos de seu procedimento são públicos e acessíveis ao público, inclusive o conteúdo das propostas, durante todo o processo licitatório.

é vedado, em qualquer circunstância, assegurar preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

a Administração Pública é a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com exceção das entidades de direito privado sobre controle do poder público.

as obras e serviços com execução indireta estão limitados aos regimes de empreitada por preço global e empreitada integral.

todas as compras serão feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.