Magna Concursos
468441 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos
políticos, julgue os itens seguintes.
A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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