Magna Concursos
3138103 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Provas:
De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:

I. Crédito integral e imediato do imposto.
II. Imunidade.
III. Redução em 50% das alíquotas do imposto.

Quais estão corretas?
 

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