Magna Concursos
3145450 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Provas:

Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A presunção de certeza e liquidez da dívida considera-se:

 

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