Questão 2721148

2721148 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Quanto aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Podem se sobrepor, nos casos graves, às determinações da legislação.

Devem ser aplicados quando as condutas individuais constituírem crimes.

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

Não cabe discricionariedade no poder de polícia.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta