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Respondida
71432
Ano:
2009
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
SEFAZ-RS
Provas:
Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Rio Grande do Sul-RS
Lei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário
Incumbe aos Defensores da Fazenda que atuam perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais:
A
Ajuizar ação anulatória em face de decisão prolatada pelo Tribunal.
B
Interpor ao STF recurso extraordinário.
C
Apresentar pedidos de esclarecimento em decisões do Plenário ou das Câmaras, entendidas omissas, contraditórias ou obscuras.
D
Ajuizar ação de execução fiscal após a conclusão da fase administrativa e a inscrição do débito na dívida ativa.
E
Apresentar pedido de reconsideração.
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