Os documentos recebidos em envelopes fechados sempre deverão ser abertos pelo Protocolo.

Os documentos recebidos em envelopes fechados deverão ser abertos pelo Protocolo desde que não sejam particulares ou sigilosos.

Os documentos particulares e sigilosos, após abertos pelo Protocolo, deverão ser encaminhados diretamente aos respectivos destinatários, sem a necessidade de serem classificados.

Os documentos de natureza ostensiva deverão ser abertos e analisados somente pelos destinatários.