As modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à fixação da competência são irrelevantes, ainda que alterem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

As ações fundadas em direito real sobre bens móveis serão propostas,em regra, no local da situação do bem.

Havendo conexão ou continência o juiz, somente através de requerimento das partes, ordenará a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais serão nulos, remetendo-se os autos para o juiz competente, que deverá produzi-los novamente.

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará a competência para o juízo do domicílio do réu.