4216203
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo
de responsabilização contra determinada empresa de engenharia e
a condenou por atos lesivos ao erário municipal. Apurou-se que a
empresa não possuía faturamento bruto passível de aferição no
exercício anterior à instauração do processo e que mantinha
programa de integridade formalmente instituído, embora sua
aplicação prática fosse deficiente. A autoridade deliberou pela
aplicação cumulativa das duas sanções previstas na esfera
administrativa.
A respeito da responsabilização administrativa aplicável a esse caso hipotético, assinale a opção correta à luz da Lei Anticorrupção.
A respeito da responsabilização administrativa aplicável a esse caso hipotético, assinale a opção correta à luz da Lei Anticorrupção.